Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer ao seguinte centro de arbitragem de conflitos de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt/pt/

Esta entidade está autorizado a prosseguir as actividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.